Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à data de entrada em vigor da lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo for eachíodo de https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScp-tXcNfA-vmm2F-DwIHmyUSRK7ybr0BfJHe31_IgVpQBrOQ/viewform